LEI 9.307-96
Lei federal que traz muitos benéficios a população, com técnicas de Mediação, Conciliação e Arbitragem através do Tribunal.
Com Celeridade, singilosidade, imparcialidade e equidade, contestando de forma litigiosa os conflitos que são passíveis de arbitragem.
Exemplos: DEFESA DO CONSUMIDOR, COMÉRCIO MERCOSUL, CONDOMÍNIOS, CONSÓRCIOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, LOCAÇÃO COMERCIAL, LOCAÇÃO RESIDENCIAL, E CONTRATOS.
Chamamos a atenção de todos trazendo uma Justiça conciliadora com Arbritos e Mediadores ilibidos, a disposição da comunidade.
Mais informações acesse: http://tjamcpe.blogspot.com/
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